Enquete do ESB 6 PL501313 => SBT 1 PL501313 => PL 5013/2013
Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações. (Refere-se ao art. 9º).
Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações. (Refere-se ao art. 9º).