Enquete do EMR 1 CCJC => PL 5522/2005

EMENDA Nº 1 Acresça-se à proposição o seguinte art. 1º, renumerando-se os demais: "Art. 1º Esta Lei inclui entre as atribuições da direção do Sistema Único de Saúde, em cada esfera de governo e em todo o território nacional, a elaboração e a implementação de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas."