Enquete do PARF 1 CCJC => PL 7326/2010

Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Subemenda e da Emenda nº 1 da mesma Comissão; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 2 daquela Comissão.