Enquete do SBT-A 1 CSSF => PL 3086/2012
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a hepatopatia grave, as doenças neuromusculares degenerativas e a hipertensão pulmonar entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.