Enquete do ESB 1 CCJC => SBT-A 1 CSSF => PL 4284/2012

Emenda nº 1 Substitui-se no art. 13 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, na redação do Substitutivo, a expressão "no valor de até R$ 2.400 (dois mil e quatrocentos reais)" pela expressão "no valor de dois mil e quatrocentos reais".