Enquete do ESB 3 CCJC => SBT-A 1 CSPCCO => PL 6565/2013
EMENDA DE REDAÇÃO Nº 3 O caput do art. 1º, renumerado para art. 2º, do Substitutivo, aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ao Projeto de Lei nº 6.565, de 2013, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: .............................................................................." (NR) Autor: Poder Executivo Relator: Deputado Arnaldo Faria de Sá