Enquete do ESB 2 CCJC => SBT-A 1 CSPCCO => PL 6565/2013
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais. Autor: Poder Executivo Relator: Deputado Arnaldo Faria de Sá
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