Enquete do ESB 1 CCJC => SBT-A 1 CSPCCO => PL 6565/2013

EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1 Dê-se à ementa do Substitutivo, aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ao Projeto de Lei nº 6.565, de 2013, a seguinte redação: "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais e aos guardas portuários." Autor: Poder Executivo Relator: Deputado Arnaldo Faria de Sá