Enquete do EMR 8 CCJC => PL 5397/2009
EMENDA Nº 2 O art. 4º do Projeto de Lei nº 5397, de 2009 passa a ser numerado como art. 3º e recebe a seguinte redação:
EMENDA Nº 2 O art. 4º do Projeto de Lei nº 5397, de 2009 passa a ser numerado como art. 3º e recebe a seguinte redação: