Enquete do PAR 1 CFT => PLP 512/2009

Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do relator, Dep. Osmar Júnior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP 512/09 e do PLP 138/12, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 512/09, e pela rejeição do PLP 138/12, apensado.