Enquete do PAR 1 CCJC => PL 6531/2009

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcelo Almeida.. Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.