Enquete do PAR 1 CCJC => PL 6241/2013
Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Eliseu Padilha.. Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PROS-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
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