Enquete do PAR 1 CCJC => PL 5451/2009

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Assis Melo.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.