Enquete do PL 6826/2013

A Câmara dos Deputados analisa projeto que dá prioridade às varas especializadas nas ações civis públicas que envolvam casos de dano ambiental (PL 6826/13). De acordo com a proposta, o fórum em que for ajuizada a ação fará a remessa dos autos automaticamente à vara especializada em meio ambiente. Caso não exista no local, a ação poderá ser proposta na vara ambiental que tenha sede na capital do Estado. Atualmente, a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) estabelece que a ação civil pública de dano ambiental será proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. Para ao autor da proposta, deputado Antônio Roberto (PV-MG), a priorização das varas especializadas é importante para que os aspectos técnicos, geralmente complexos, envolvidos na questão ambiental sejam devidamente considerados. Ainda segundo o parlamentar, as varas especializadas também podem contribuir para decisões mais técnicas e neutras. Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.