Enquete do PPP 1 CCJC => PRC 223/2013

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.