Enquete do PRL 1 CCTCI => PL 5049/2013
Parecer do Relator, Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA), pela aprovação deste, das Emendas 1, 2 e 5/2013 da CCTCI, e pela rejeição das Emendas 3 e 4/2013 da CCTCI.
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