Enquete do ESB 33 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004
Institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências.(Substitui o Inc V do art. 2 do Substitutivo).
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