Enquete do ESB 32 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004
Institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências.( Substititui o inc VII do Art. 2º do Substitutivo)
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