Enquete do VTS 20 CCJC => PL 422/2007

Voto em separado apresentado ao Projeto de Lei nº 422, de 2007, divergindo do relator que opinou pela inconstitucionalidade da matéria. O voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 422, de 2007, que altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.