Enquete do PRL 1 CCJC => PL 7192/2010

Parecer do Relator, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo aprovado na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e do PL 7323/2010, apensado.

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