Enquete do ESB 30 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004

Alterar a redação do incido III, do artigo 5º, para: "Art. 5º - ......... III - a conformação de um sistema de governança interfederativa, conforme disposto na alínea "b", inciso III, do art. 2º, desta lei."