Enquete do ESB 29 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004

Propõe-se a alteração da redação do artigo 24 para: "Art. 24. Independentemente das disposições desta Lei, os Municípios podem formalizar convênios de cooperação e constituir consórcios públicos para atuação em funções públicas de interesse comum no campo do desenvolvimento urbano, observada a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005."