Enquete do ESB 28 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004

Modificar a redação da alínea "b", do inciso I, do artigo 22 para: "Art. 22 - ......... I - ................... b) elaborar e aprovar, no prazo de até três anos, a partir da data de vigência desta lei, o plano de desenvolvimento regional integrado de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;"