Enquete do ESB 27 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004

Alterar a redação do "caput" do art. 1º para: "Art. 1º - Esta Lei, denominada Estatuto da Metrópole, estabelece diretrizes gerais para a organização, o planejamento, a normatização, a gestão, a execução e o controle das funções públicas de interesse comum, em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; normas gerais sobre o plano de desenvolvimento regional integrado e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa, no campo do desenvolvimento urbano, com base no art. 21, inciso XX, art. 24, inciso I e art. 25, § 3º, da Constituição Federal.