Enquete do ESB 26 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004

Alteração do § 1º, do artigo 1º para: " Art. 1º - .................. § 1º - As disposições desta lei aplicam-se, no que couber, às microrregiões, instituídas na forma do disposto no § 3º, do artigo 25, da Constituição Federal.