Enquete do ESB 25 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004

Alteração do inciso I, do artigo 2º para: "Art. 2º - .......... I - aglomeração urbana: agrupamento de municípios limítrofes, a exigir planejamento integrado e a recomendar ação coordenada dos entes públicos nele atuantes, orientada para o exercício das funções públicas de interesse comum, que apresente, cumulativamente, as seguintes características: a) relações de integração funcional de natureza geográfica, ambiental, política e socioeconômica, b) urbanização contínua entre municípios ou manifesta tendência nesse sentido."