Enquete do ESB 24 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004

Alteração da alínea "b", do inciso III, do artigo 2º para: " Art. 2º - ........ III - ............ b) sistema de governança interfederativa própria, que assegure equidade na participação de Estados e Municípios e inclua, no mínimo, uma instância colegiada deliberativa, com representação da sociedade civil, e uma organização pública, de caráter regional, com capacidade administrativa e financeira e com funções técnico-consultivas;"