Enquete do ESB 21 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004

Acrescentar o inciso VIII no artigo 2º, conforme segue: "Art. 2º - ........ VIII - microrregião: agrupamento de municípios limítrofes a exigir planejamento integrado para seu desenvolvimento e integração regional, que apresente, cumulativamente, características de integração funcional de natureza físico-territorial, econômico-social e administrativa."