Enquete do ESB 20 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004

Alterar a redação do artigo 3º para: "Art. 3º - Os Estados, mediante lei complementar, poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum."