Enquete do ESB 18 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004

Modificar a redação do § 3º, do artigo 15 do Substitutivo para: "Art. 15 - ........ § 3º - Serão estabelecidos em regulamento requisitos adicionais para o apoio da União à governança interfederativa, bem como para as microrregiões e os consórcios públicos, constituídos para atuação em funções públicas de interesse comum no campo do desenvolvimento urbano.