Enquete do ESB 16 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004

Modificar a redação do § 3º, do artigo 10 para: "Art. 10 - ........ § 3º - Em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, o Município deverá compatibilizar seu plano diretor com o plano de desenvolvimento regional integrado da respectiva unidade territorial urbana.