Enquete do ESB 15 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004

Alterar a redação do art. 11 para: "Art. 11 - A lei estadual que instituir o plano de desenvolvimento regional integrado, de região metropolitana ou aglomeração urbana, deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.