Enquete do ESB 14 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004

Alterar a redação do "caput" do art. 12 para: "Art. 12. O plano de desenvolvimento regional integrado de região metropolitana ou aglomeração urbana deverá considerar o conjunto de Municípios que compõem a respectiva unidade territorial, abranger áreas urbanas e rurais e contemplar, no mínimo:"