Enquete do ESB 13 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004

Alterar a redação do "caput" do art. 13 para: "Art. 13. No processo de elaboração do plano de desenvolvimento regional integrado de região metropolitana ou aglomeração urbana, e na fiscalização de sua aplicação, serão assegurados:"