Enquete do ESB 11 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004
Alterar a redação do § 2º, do artigo 15 para: "Art. 15 - ......... § 2º - Admite-se o apoio da União para a elaboração e a revisão do plano de desenvolvimento regional integrado de que tratam os arts. 10 a 13 desta Lei."