Enquete do ESB 10 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004

Propõe-se a modificação da redação do inciso I, do artigo 22 para: "Art. 22 - .......... I - o agente público que atue na estrutura de governança interfederativa, que deixar de tomar as providências necessárias para:"