Enquete do ESB 9 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004

Propõe-se a modificação da redação do artigo 18 para: "Art. 18. Fica instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado (FNDUI), de natureza contábil e financeira, com a finalidade de captar recursos financeiros e apoiar ações de governança interfederativa em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, microrregiões e em consórcios públicos constituídos para atuação em funções públicas de interesse comum no campo do desenvolvimento urbano."