Enquete do ESB 6 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004

Alterar a redação do § 2º, do artigo 5º para: "Art. 5º - ............. § 2º - As unidades territoriais instituídas em data anterior à vigência desta lei serão recepcionadas por este Estatuto, sendo que às demais aplicam-se as disposições contidas nos incisos I, VII e VIII, do art. 2º desta lei.