Enquete do ESB 5 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004

Alterar a redação do inciso VI, do art. 2º para: "Art. 2º - ........ VI - plano de desenvolvimento regional integrado: instrumento que estabelece, com base em processo permanente de planejamento, as diretrizes para a promoção do desenvolvimento urbano de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;"