Enquete do ESB 4 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004

Alterar a redação do inciso IV, do art. 2º para: "Art. 2º - ........ IV - governança interfederativa: compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação, principalmente Estados e municípios limítrofes, no âmbito de um território instituído mediante lei complementar estadual, para integrar a organização, o planejamento, a execução e o controle das funções públicas de interesse comum.