Enquete do ESB 3 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004

Alteração do inciso II, do artigo 2º para: "Art. 2º - .......... II - função pública de interesse comum: caracteriza-se por um conjunto de atividades estatais, de caráter interdependente, levadas a efeito no espaço físico de um ente territorial, criado por lei complementar estadual, que une Municípios limítrofes relacionados por vínculos de comunhão recíproca.