Enquete do PRL 1 CFT => PLP 212/2012

Parecer do relator, Dep. João Maia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 212/12, do PLP nº 225/12, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 212/12, do PLP nº 225/12, apensado, e do Substitutivo da CDEIC.