Enquete do ESB 1 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004

Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências (Exclue o art. 8º e o inciso X do art. 9º do Substitutivo).