Enquete do PL 6791/2013

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) poderá substituir multas aplicadas às empresas de telefonia por obrigação de investimento equivalente em infraestrutura de telecomunicações e de acesso à internet de banda larga nas áreas de menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do País. É o que prevê o Projeto de Lei 6791/13, apresentado pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) e outros parlamentares integrantes do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisou mudanças na legislação do setor de telecomunicações. A proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97). “A Anatel já está habilitada a substituir multas por compromissos de investimento por parte das operadoras por meio de Termos de Ajustamento de Condutas, mas este projeto de lei inova ao definir a priorização dos investimentos decorrentes das substituições das multas por investimentos nas áreas mais pobres e desassistidas do País”, explica Goergen. “Ainda existem extensas áreas urbanas e rurais não atendidas pelo serviço de telefonia móvel, deixando milhões de cidadãos sem acesso a tais serviços”, complementa. Tramitação De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.