Enquete do EMR 2 CREDN => PL 2715/2011

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2.715/11. Disciplina a decretação de medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas, regulamentando o art. 136, § 1º e o art. 139, inciso III, da Constituição Federal e dá providências correlatas.