Enquete do EMR 1 CCJC => PL 5472/2009
EMENDA Nº Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação: "Art. 2º O art. 1341 do Código Civil passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 5°:
EMENDA Nº Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação: "Art. 2º O art. 1341 do Código Civil passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 5°: