Enquete do PRL 5 CCJC => PEC 382/2005

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 388/2005, da PEC 403/2005, da PEC 461/2005, da PEC 26/2007, da PEC 157/2012, da PEC 260/2013, da PEC 292/2013 e da PEC 323/2013, apensadas.

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