Enquete do PAR 1 CCJC => PDC 1341/2013
Aprovado o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.