Enquete do PAR 1 CCJC => PDC 1332/2013
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.