Enquete do EMC 34/2013 PL562713 => PL 5627/2013
Acrescentem-se os §1º, §2º e §3º ao art.1º do Decreto-Lei Nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. (onde couber)
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Acrescentem-se os §1º, §2º e §3º ao art.1º do Decreto-Lei Nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. (onde couber)